- A LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 1º DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA DOMÉSTICA QUE EM SEU ARTIGO 1º DEFINE : CONSIDERA-SE EMPREGADO DOMÉSTICO AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA CONTINUA, SUBORDINADA, ONEROSA, PESSOAL E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA À PESSOA OU À FAMILIA, NO ÂMBITO RESIDENCIAL DESTAS, POR MAIS DE 02 ( DOIS) DIAS POR SEMANA. JÁ A DIARISTA É A TRABALHADORA QUE RECEBE O PAGAMENTO NO DIA EM QUE PRESTA O SERVIÇO. CUIDADO: QUANDO O PAGAMENTO É FEITO MENSALMENTE, MESMO QUE A PEDIDO DA DIARISTA , HÁ GRANDE CHANCE DE O JUIZ DEFINIR A RELAÇÃO COMO VINCULO TRABALHISTA. É MUITO IMPORTANTE ENTENDER QUE NENHUM DOS DIREITOS ASSEGURADOS A UMA EMPREGADA DOMÉSTICA SÃO ASSEGURADOS A UMA DIARISTA, JÁ QUE A DIARISTA É TRABALHADORA AUTÔNOMA, É A QUE EXERCE POR CONTA PRÓPRIA ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, EVENTUALMENTE, PARA UMA OU MAIS PESSOAS, POR NO MÁXIMO 02 ( DOIS) DIAS DA SEMANA, SENDO ASSIM NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSINAR CARTEIRA PROFISSIONAL, NEM TAMPOUCO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FAZENDO JUS TAMBÉM AO PAGAMENTO DO SALÁRIO MINIMO, 13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS ANUAIS + 1/3, AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, FGTS, SEGURO-DESEMPREGO, VALE – TRANSPORTE, VALE- ALIMENTAÇÃO, ETC. SEGUE INFORMAÇÕES DE COMO SE PREVENIR DE AÇÕES TRABALHISTAS QUE PODEM SER IMPETRADAS POR DIARISTAS QUE PRESTAM SERVIÇO UMA OU DUAS VEZES POR SEMANA: - ELABORE UM TERMO DE CONTRATAÇÃO EM QUE A DIARISTA ACEITA TRABALHAR SEM VINCULO EMPREGATICIO, UMA OU DUAS VEZES POR SEMANA. - PAGUE POR DIA E NÃO DE FORMA CUMULATIVA NO FIM DO MÊS - PEÇA À PROFISSIONAL QUE ASSINE UM RECIBO A CADA PAGAMENTO- E NÃO SE ESQUEÇA DE GUARDAR OS COMPROVANTES. - SE O PAGAMENTO MENSAL FOR A MELHOR OPÇÃO PARA O CONTRATANTE E A DIARISTA, CERTIFIQUE-SE DE EMITIR O RECIBO PARA CADA DIA TRABALHADO. OU SEJA, UMA DIARISTA QUE TRABALHA DUAS VEZES POR SEMANA E RECEBE O PAGAMENTO NO FIM DO MÊS DEVE ASSINAR OITO RECIBOS, UM PARA CADA DIA DE SERVIÇO PRESTADO, SENDO QUE O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO SOMANDO-SE OS DIAS TRABALHADOS E NÃO UM VALOR FIXO MENSAL PARA QUE NÃO HAJA O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO . - INCENTIVE A DIARISTA A FAZER A CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ( INSS) COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARA O CONTRATANTE, O PAGAMENTO REFORÇA A CONDIÇÃO DE AUTÔNOMA DA TRABALHADORA. E, PARA A SEGURADA, A CONTRIBUIÇÃO MENSAL GARANTE APOSENTADORIA, AUXILIO-DOENÇA E OUTROS BENEFICIOS. - QUANDO HOUVER O DESLIGAMENTO, ELABORE UM TERMO DE TÉRMINO DE TRABALHO, DETALHANDO O PERIODO E A QUANTIDADE DE DIAS DA SEMANA TRABALHADOS. - É POSSIVEL NO SITE DA DOMÉSTICA LEGAL – www.domesticalegal.com.br IMPRIMIR OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO – TÉRMINO E OS RECIBOS DE PAGAMENTO. ( ADVOCACIA FLEURY)